Estrutura Organizacional
A Câmara
Municipal de Lagoa do Tocantins tem suas atribuições executivas exercidas por
órgão permanente de direção administrativa e financeira, denominado Comissão
Executiva, composta pelo Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, conforme
previsto no Regimento Interno. São de sua competência, entre outras
atribuições: a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização
dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos
respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara, abertura de
créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou
mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara; expedir, mediante
Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como
altera-las, quando necessário; nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir,
aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei; expedir normas e
medidas administrativas; ordenar a despesa da Câmara; devolver ao Executivo o
saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício; prestar contas
anualmente da gestão financeira da Câmara; elaborar a proposta orçamentária da
Câmara; a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resolução; apresentar
o relatório anual de atividades da Câmara, perante todos q se encontrar no
Plenário, na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa subsequente.
MESA DIRETORA 2022
PRESIDENTE: DOURIVAL DOS SANTOS MATOS
VICE PRESIDENTE: EMANUELA CARVALHO BATISTA
1º SECRETÁRIO: JOSÉ PROFIRIO SEIXAS
2º SECRETÁRIO: SAMILA RIBEIRO DIAS
DOURIVAL DOS SANTOS MATOS
(63) 3522-1136
camera.lagoato@gmail.com
Av. Rio Preto, 212, Lagoa do Tocantins - TO, 77613-000
07:00 AS 13:00 HORAS
http://www.lagoadotocantins.to.leg.br